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Site brasileiro da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG)

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Artigo 79

 

(1)  Nenhuma das partes será responsável pelo inadimplemento de qualquer de suas obrigações se provar que tal inadimplemento foi devido a motivo alheio à sua vontade, que não era razoável esperar fosse levado em consideração no momento da conclusão do contrato, ou que fosse evitado ou superado, ou ainda, que fossem evitadas ou superadas suas consequências.

(2)  Se o inadimplemento de uma das partes for devido à falta de cumprimento de terceiro por ela incumbido da execução total ou parcial do contrato, esta parte somente ficará exonerada de sua responsabilidade se:

(a) estiver exonerada do disposto no parágrafo anterior; e

(b) o terceiro incumbido da execução também estivesse exonerado, caso lhe fossem aplicadas as disposições daquele parágrafo.

(3)  A exclusão prevista neste artigo produzirá efeito enquanto durar o impedimento.

(4)  A parte que não tiver cumprido suas obrigações deve comunicar à outra parte o impedimento, bem como seus efeitos sobre sua capacidade de cumpri-las. Se a outra parte não receber a comunicação dentro de prazo razoável após o momento em que a parte que deixou de cumprir suas obrigações tiver ou devesse ter tomado conhecimento do impedimento, esta será responsável pelas perdas e danos decorrentes da falta de comunicação.

(5)  As disposições deste artigo não impedem as partes de exercer qualquer outro direito além da indenização por perdas e danos nos termos desta Convenção.

 

(tradução de Eduardo Grebler e Gisely Radael)

 

 

 

- Comentários:

 

Interpretação e aplicação da regra de “exoneração” da Convenção de Viena (1980) – Maurício Almeida Prado

Data da publicação neste Website: 17/05/2010; reproduzido com permissão do autor; publicado publicado no livro “Arbitragem Internacional – UNCITRAL, CISG e Direito Brasileiro”, São Paulo, Quartier Latin, 2010

 

 

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