Declarações legais e termos de uso

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Site brasileiro da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Ve= nda Internacional de Mercadorias (CISG)

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P= ertencente à Rede Autônoma de Websites da CISG<= span style=3D'font-size:10.0pt;mso-bidi-font-size:12.0pt;font-family:"Verdana","= sans-serif"; mso-fareast-font-family:SimSun;mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-language:ZH-CN'>

Declarações legais e termos de uso

I. = CISG-Brasil.net (“o website”) é um meio eletrônico de comunicaç= ão, destinado a disseminar informações a respeito da Convenção das Nações Unida= s de Viena de 1980 sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias (em inglê= s, United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods - CISG).

II. = O website n= ão possui fins lucrativos e visa a atender a interesses acadêmicos da comunida= de jurídica, bem como às necessidades informacionais da comunidade empresarial, tendo autonomia em relação a qualquer instituição, organização ou entidade pública ou privada, do Brasil ou do exterior, inclu= sive em relação à Rede Autônoma de Websites da CISG.=

III. Embora se entenda que as Nações Unidas normalmente têm interesse na promoção de seus tratados e demais textos e po= dem reconhecer iniciativas como as de CISG-Brasil.net, as Nações Unidas ou quaisquer de seus órgãos não= têm nenhuma relação direta com o website nem este é= parte integrante ou sujeito a controle das Nações Unidas ou de qualquer de seus órgãos a qualquer título.

IV. O apoio institucional prestado por instituições ou organizações, brasileiras ou estrangeiras, é gracioso e desinteressado e não implica vinculação do conteúdo ou das atividades do website a qualquer título. As instituições apoiadoras= do website não assumiram qualquer responsabilidade pelo conteúdo ou pelas atividades deste.

V. = O Conselho Consultivo de CISG-Brasil.net é composto por professores brasileiros e estrangeiros de qualificada trajet= ória acadêmica no Direito Internacional Privado, no Direito do Comércio Internacional, na Arbitragem Comercial Internacional e/ou em áreas relacion= adas, que foram convidados e se dispuseram a integrá-lo pro bono e sem assumir qualquer responsabilidade civil, penal ou administrativa pelo conteúdo ou pelas atividades do website. Nenhum membro do Conselho Consultivo do website controla diretamente seu conteúdo. Essa tarefa incumbe aos editores, com exclusividade.

VI. Normalmente, a menção personificada a “= CISG-Brasil.net” deve ser entendida como feita a seus editores.

VII.<= span style=3D'font:7.0pt "Times New Roman"'> = Os textos veiculados no website, salvo se públicos ou jornalísticos, estão sujeit= os a direitos autorais e/ou conexos. Sua reprodução total ou parcial depende de autorização dos autores, tradutores, editores e quaisquer outros detentores= de direitos. Em caso de dúvida quanto à utilização de quaisquer textos disponibilizados no website, pede-se gentilment= e que o leitor contate os editores com antecedência, e estes poderão repassar sua consulta aos responsáveis, caso seja necessário.

VIII.= = As opiniões expressadas nos textos assinados são de inteira responsabilidade de seus autores e não necessariam= ente refletem a opinião dos editores, dos membros do Conselho Consultivo e das e= ntidades apoiadoras de CISG-Brasil.net.