A adesão brasileira à Convenção de Viena de 1980 sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias: o Brasil e o mundo, mais perto

 

Nos dias 29 e 30 de abril de 2010, realizou-se em São Paulo o I Seminário Internacional “O Brasil e a CISG”, na sede da FIESP e da Direito GV, respectivamente. O Seminário, organizado em conjunto pelo Site CISG-Brasil.net, a FIESP e a Direito GV, contando com o apoio do Centro de Arbitragem e Mediação da CCBC,de escritórios de advocacia especializados e da UNCITRAL (Comissão das Nações Unidas sobre o Direito do Comércio Internacional), além do CBAr – Comitê Brasileiro de Arbitragem e da ILA – International Law Association, teve o objetivo de promover debates sobre a adesão do Brasil à Convenção de Viena sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

A Convenção de Viena de 1980 sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias (em inglês CISG - Convention on the International Sale of Goods) é a “lei dos contratos internacionais de compra e venda” e completa, neste ano, trinta anos de sua aprovação pela Assembléia Geral da ONU. O Seminário fez parte dos esforços da comunidade jurídica e empresarial de promover debates a fim de identificar e destacar as vantagens da adesão do país à CISG.

Através dos debates, formou-se um consenso de que a adesão à Convenção é vantajosa para o País. Ficou claro que a adoção da CISG pode baratear custos de transação e conferir maior segurança às operações de compra e venda internacional.

A principal vantagem está relacionada à escolha da lei aplicável aos contratos – tema geralmente discutido quando do fechamento de qualquer negócio, na medida em que cada parte quer impor sua vontade e aplicar a lei de seu país, que pode ser completamente estranha ao co-contratante. Com a CISG tal discussão fica relativizada, além do que aqueles negócios em que uma lei não é expressamente escolhida passam a ser automaticamente regidos por uma Convenção internacional, evitando-se uma longa discussão num tribunal judicial ou arbitral.

O apoio da UNCITRAL ao evento demonstra o quanto a ausência do Brasil é sentida pela comunidade internacional, na medida em que nosso país é um dos maiores e mais promissores players do comércio global. A instituição, além de dar publicidade ao Seminário, enviou como representante seu ex-Secretário, Prof. Eric E. Bergsten, que discorreu, dentre vários assuntos, sobre as iniciativas adotadas pela UNCITRAL para promover a Convenção de Viena ao redor do mundo.

Discutiu-se também a compatibilidade da Convenção com o ordenamento jurídico brasileiro, chegando-se à conclusão de que não há incompatibilidade entre a CISG e a Código Civil ou a Constituição Federal e afirmando-se, inclusive, que a adoção da CISG pode servir de inspiração para futuros aperfeiçoamentos na nossa legislação civil e comercial.

Ficou também claro que já há profissionais brasileiros qualificados a trabalharem na formulação de contratos e na resolução de conflitos em que a CISG seja a lei aplicável. Muito disso é fruto da crescente participação de faculdades de direito brasileiras no Willem C. Vis International Commercial Arbitration Moot, uma das mais importantes competições universitárias do mundo, em que os alunos atuam como advogados numa arbitragem simulada cuja lei aplicável é a Convenção de Viena.

O Vis Moot mobiliza não só estudantes, tanto de graduação quanto de pós-graduação, mas também profissionais e professores que se voltam para o estudo da Convenção motivados pela participação dos times universitários na competição.

Ou seja, foi possível constatar que o Brasil está pronto e maduro o suficiente para adotar a Convenção de Viena de 1980. Existe apoio do governo, da academia, da comunidade internacional e da iniciativa privada. Basta apenas que o País dê os passos necessários à adesão deste instrumento, que certamente deixará o Brasil e o mundo ainda mais perto.

 

VEJA AS FOTOS DO I SEMINÁRIO INTERNACIONAL “O BRASIL E A CISG”

 

DATA: 29/04/2010 - FIESP

Professor Alejandro Garro (Columbia University) participa dos debates na FIESP

O Professor emérito da Universidade Pace, Eric E. Bergsten, ex-Secretário da UNCITRAL, que fala em nome da entidade

Da esq. para a dir.: Maria de Fátima Berardinelli Arraes de Oliveira, assessora-especial da CAMEX; Professor Albert H. Kritzer; Professor Eduardo Grebler; Dr.ªSilvia Pachikoski, representante do CIESP; Professor Eric E. Bergsten, em debate sobre a adesão brasileira à CISG

Da esq. para a dir.: Prof. Heleno Taveira Torres (USP), Conselheiro da FIESP; Dr. Gilberto Giusti, que representou no evento o corpo de árbitros da CCBC; e Prof. João Bosco Lee (UNICURITIBA), no painel que discutiu a preparação dos profissionais brasileiros para a aplicação da CISG

Créditos: Vitor Salgado

 

DATA: 30/04/2010 – DIREITO GV

Professor Albert H. Kritzer, da Pace University, ao lado do anfitrião, Prof. Salem Nasser

 

O Professor Albert Kritzer preparou uma apresentação em Português com o tema “Pesquisando a CISG”

 

Professor Rabih Nasser, da Direito GV, assiste à exposição

 

A Professora Iacyr de Aguilar Vieira (UFV), que recentemente lançou o livro L’applicabilité et l’impact de Convention des Nations Unis sur les contrats de vente internationale de merchandises au Brésil

 

A plateia, formada por estudantes e profissionais, acompanha com interesse os debates

 

Audiência assiste à Prof.ª Iacyr de Aguilar Viera e ao Prof. Fabio Morosini (UFRGS), que discorrem sobre a autonomia da vontade e a CISG

 

O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC), um dos patrocinadores do evento, foi representado pelo Dr. Antonio Luiz Sampaio Carvalho, que aqui aparece ao lado do Professor José Carlos de Magalhães (USP), que também abrilhantou o evento com sua presença

 

Os Professores Lauro Gama Jr. (PUC/RJ) e Vera de Fradera (UFRGS), em momento de confraternização

 

O Professor Eric E. Bergsten, da Pace University, compareceu como representante da UNCITRAL, que também apoiou o Seminário

 

O Professor John H. Rooney, Jr., da Universidade de Miami, veio a convite do Prof. Cláudio Finkelstein (PUC/SP), que aparece à direita na foto; os dois participaram das discussões sobre o Art. 25 da CISG

 

Alejandro Garro, Professor da Columbia University, foi um dos convidados internacionais. Aqui, o Prof. Garro aparece discorrendo sobre o Art. 79 da CISG, a respeito do qual foi relator do Parecer Consultivo no. 7 do CISG Advisory Council

 

O Editor-chefe Leandro Tripodi fez os agradecimentos em nome do Site CISG-Brasil.net, destacando a colaboração do Professor Eduardo Grebler (PUC/MG), que aparece à direita na foto

 

Da esq. para a dir.: (atrás) Pedro Soares, Iulia Dolganova, Albert Kritzer, Eric Bergsten, Vera de Fradera, Cláudio Finkelstein; (à frente) Alejandro Garro, Rodrigo Moreira, Eduardo Grebler, Iacyr Vieira e Leandro Tripodi

 

Créditos: Piti Reali